EREsp 1882997 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não superarem o juízo de admissibilidade; o Tribunal manteve o entendimento de que, em hipótese de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência configurada nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Prescricional Trienal, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Prazo Prescricional Trienal Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Divergência +2 more

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Parties

ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por atraso na entrega de imóvel (art. 205 CC/2002 vs art. 206, § 3º, V CC/2002)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não superarem o juízo de admissibilidade; o Tribunal manteve o entendimento de que, em hipótese de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência configurada nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.