REsp 1275028 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do agravo interno e negou‑se provimento porque a jurisprudência do Tribunal aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e porque a discussão sobre o termo inicial, não suscitada no recurso especial, configura inovação recursal e, na forma em que proposta, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Decio Darci Allebrand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Sanção De Tribunal De Contas, Termo Inicial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Sanção De Tribunal De Contas Termo Inicial Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Decio Darci Allebrand

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão executória de sanções de Cortes de Contas
  2. 2 termo inicial da pretensão executória
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal na fase do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo interno e negou‑se provimento porque a jurisprudência do Tribunal aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e porque a discussão sobre o termo inicial, não suscitada no recurso especial, configura inovação recursal e, na forma em que proposta, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.