AREsp 1299709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de aplicação do prazo prescricional anual e a revisão das limitações contratuais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ fixa prazo trienal para pedidos de reembolso e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou abusivo que justificasse revisão pela Corte.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autor: Demetrion Guedes Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Despesas Médicas, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Cobertura Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Reembolso De Despesas Médicas Enriquecimento Sem Causa Dano Moral +5 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Demetrion Guedes Melo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao pedido de reembolso de despesas médicas
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de aplicação do prazo prescricional anual e a revisão das limitações contratuais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ fixa prazo trienal para pedidos de reembolso e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou abusivo que justificasse revisão pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição trienal e manteve a condenação ao reembolso e a indenização por danos morais