REsp 1911635 - DECISAO

REsp 1911635 - DECISAO

A matéria relativa ao prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto tem natureza pública e, por precedentes da Primeira Seção, deve ser julgada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção; por isso determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Tarifa De Água E Esgoto Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Prazo de prescrição aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando há apenas coleta e transporte dos dejetos, sem tratamento final
  3. 3 Competência das Turmas da Primeira Seção para julgar matéria de natureza pública

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto tem natureza pública e, por precedentes da Primeira Seção, deve ser julgada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção; por isso determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos remetidos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se.