MS 26564 - DECISAO

MS 26564 - DECISAO

Demonstrado nos autos que a Administração Pública teve ciência dos ilícitos em 2012 (indiciamento em 04/12/2012) e tendo o PAD contra o impetrante sido instaurado em 23/05/2018, ultrapassou-se o prazo quinquenal previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, caracterizando-se a prescrição da pretensão punitiva; por consequência, a cassação da aposentadoria é ilegal e a ordem de segurança deve ser concedida para afastar a sanção.

Parties
Impetrante: Raimundo Nonato de Carvalho Bezerra; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Meio Ambiente e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de segurança concedida
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Cassação De Aposentadoria, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 635/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Prazo Prescricional Cassação De Aposentadoria Termo Inicial Da Prescrição Súmula 635/stj

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato de Carvalho Bezerra

Impetrante

Ministro de Estado do Meio Ambiente e outros

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva da administração pública
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional (ciência do fato pela autoridade competente)
  3. 3 legalidade da instauração tardia de PAD

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que a Administração Pública teve ciência dos ilícitos em 2012 (indiciamento em 04/12/2012) e tendo o PAD contra o impetrante sido instaurado em 23/05/2018, ultrapassou-se o prazo quinquenal previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, caracterizando-se a prescrição da pretensão punitiva; por consequência, a cassação da aposentadoria é ilegal e a ordem de segurança deve ser concedida para afastar a sanção.

Court Disposition

Ordem de segurança concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança para afastar a sanção de cassação de aposentadoria.
  • Publique-se.