AREsp 1805019 - DECISAO

AREsp 1805019 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidindo Súmula 284/STF), por uso inadequado de paradigmáticos do STF para fins de divergência na alínea "c" do art. 105 da CF, pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de prequestionamento quanto às matérias, sendo, pois, o recurso especial inadmissível; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA VICTORIA RIBEIRO ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cota Parte De Pensão Por Morte, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Decadência Cota Parte De Pensão Por Morte Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA VICTORIA RIBEIRO ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c")
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.210/32 versus regime da Lei 8.213/91 (art.103) e sua alteração pela Lei 9.528/97 quanto à prescrição/decadência
  3. 3 Incidência de prazo decadencial de 10 anos e prescrição quinquenal de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (incidindo Súmula 284/STF), por uso inadequado de paradigmáticos do STF para fins de divergência na alínea "c" do art. 105 da CF, pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de prequestionamento quanto às matérias, sendo, pois, o recurso especial inadmissível; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.