AREsp 1765395 - DECISAO

AREsp 1765395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a justificar o recurso; ademais, na hipótese de responsabilidade solidária dos entes federados, a citação válida do Estado do Paraná interrompeu a prescrição também em relação à União, sendo ainda pacífico que a citação determinada por juízo incompetente produz tal efeito, razão pela qual a alegação de prescrição feita pela União não merece prosperar.

Parties
Autor: Vera Lucia Plewka; Ré: União; Ré: Estado do Paraná; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Ré: CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos; Ré: UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná; Ré: IESDE Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Citação Responsabilidade Solidária Registro De Diploma Danos Morais +1 more

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Parties

Vera Lucia Plewka

Autor

União

Ré

Estado do Paraná

Ré

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré

CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos

Ré

UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná

Ré

IESDE Brasil S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a citação feita em juízo incompetente interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a justificar o recurso; ademais, na hipótese de responsabilidade solidária dos entes federados, a citação válida do Estado do Paraná interrompeu a prescrição também em relação à União, sendo ainda pacífico que a citação determinada por juízo incompetente produz tal efeito, razão pela qual a alegação de prescrição feita pela União não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em R$ 100, perfazendo o total de R$ 1.400,00