AREsp 1784861 - DECISAO

AREsp 1784861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Multas Administrativas, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Multas Administrativas Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para imposição de multa administrativa relativa a ato de consumação instantânea de efeito permanente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Efeito de processo administrativo sobre o prazo prescricional (alegação baseada no Decreto n. 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.