REsp 1924094 - DECISAO

REsp 1924094 - DECISAO

Como os contratos temporários produziram efeitos e os termos iniciais da prescrição ocorreram antes do julgamento do ARE 709.212/DF, opera-se, segundo o próprio entendimento modulador do STF e a jurisprudência dominante do STJ, a aplicação do prazo de 30 anos (prescrição trintenária) para as demandas de FGTS no caso concreto, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: DAMARIS RAMOS MENDES CHAGAS e outros; Recorrido: Município de Patrocínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência/stf E STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

DAMARIS RAMOS MENDES CHAGAS e outros

Recorrente

Município de Patrocínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos de FGTS relativos a contratos administrativos temporários (quinquenal vs. trintenária)
  2. 2 incidência do Decreto 20.910/32 como norma especial para demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF no ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

Como os contratos temporários produziram efeitos e os termos iniciais da prescrição ocorreram antes do julgamento do ARE 709.212/DF, opera-se, segundo o próprio entendimento modulador do STF e a jurisprudência dominante do STJ, a aplicação do prazo de 30 anos (prescrição trintenária) para as demandas de FGTS no caso concreto, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Reconhecida a prescrição trintenária dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos