REsp 1913643 - DECISAO

REsp 1913643 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que, no caso, houve trânsito em julgado em 2003 de decisão monocrática que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação, o que fez nascer o direito dos respectivos servidores de promover execuções individuais e iniciar o prazo prescricional; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não teve o condão de suspender ou interromper esse prazo, não havendo nulidade dos embargos declaratórios apontada pelo recorrente

Parties
Recorrente: REGINA DE SOUZA MELO QUIRINO; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +2 more

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Parties

REGINA DE SOUZA MELO QUIRINO

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória iniciou em 2003 com decisão monocrática que excluiu não sindicalizados ou apenas em 2016 com o encerramento da discussão sobre legitimidade
  2. 2 nulidade dos embargos de declaração por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 efeito interruptivo da citação em execução coletiva sobre a prescrição individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que, no caso, houve trânsito em julgado em 2003 de decisão monocrática que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação, o que fez nascer o direito dos respectivos servidores de promover execuções individuais e iniciar o prazo prescricional; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não teve o condão de suspender ou interromper esse prazo, não havendo nulidade dos embargos declaratórios apontada pelo recorrente

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de fixação prévia na origem