REsp 1897517 - DECISAO

REsp 1897517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo; a tentativa posterior do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional e a concordância com cálculos em processo análogo não implica renúncia automática da prescrição pelo ente público.

Parties
Recorrente: Simone Luduvice Rodrigues; Recorrido: Estado de Sergipe (Fazenda Pública); Interveniente/origem: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Simone Luduvice Rodrigues

Recorrente

Estado de Sergipe (Fazenda Pública)

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Interveniente/origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais de título coletivo
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 eficácia da decisão de liquidação que excluiu não sindicalizados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo; a tentativa posterior do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional e a concordância com cálculos em processo análogo não implica renúncia automática da prescrição pelo ente público.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial