REsp 1681509 - DECISAO

REsp 1681509 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão sobre interrupção da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, cabendo, assim, a decisão monocrática de negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: MN ALIMENTOS LTDA ME; Recorrida: UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Cessão De Uso De Área Pública, Cobrança De Consumo De Água E Energia Elétrica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MN ALIMENTOS LTDA ME

Recorrente

UFES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento da interrupção da prescrição (art. 219 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 206, §3º, III, do CC/2002 (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão sobre interrupção da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, cabendo, assim, a decisão monocrática de negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.