REsp 1902613 - DECISAO

REsp 1902613 - DECISAO

O STJ entendeu que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu quando transitou em julgado, em 2003, a decisão monocrática que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, por se tratar de matéria já decidida com coisa julgada, de modo que a pretensão executória do exequente estava prescrita e a análise em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Andrelina de Melo; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Maria Andrelina de Melo

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito de decisão que limitou subjetivamente a execução coletiva
  3. 3 se a reabertura da discussão pela execução coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu quando transitou em julgado, em 2003, a decisão monocrática que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, por se tratar de matéria já decidida com coisa julgada, de modo que a pretensão executória do exequente estava prescrita e a análise em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida do recurso especial