REsp 1892565 - DECISAO

REsp 1892565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas discutidas em ação de cobrança, de modo que a Corte de origem corretamente concluiu pela não ocorrência de prescrição; foi restringida a análise quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que teve seguimento negado.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Policiais Militares Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Inativos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas discutidas em ação de cobrança, de modo que a Corte de origem corretamente concluiu pela não ocorrência de prescrição; foi restringida a análise quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que teve seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.