REsp 1902196 - DECISAO

REsp 1902196 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque o termo inicial do prazo prescricional para os servidores não sindicalizados foi o trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática que os excluiu do processo executivo; as posteriores tentativas de reabrir a discussão sobre a matéria não suspenderam ou interromperam a prescrição, razão pela qual a pretensão executória individual estava prescrita e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: Adilson Silva Correia; Exequente / Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Recorrido / Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada +1 more

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Parties

Adilson Silva Correia

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Exequente / Impetrante

Estado de Sergipe

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia de decisão monocrática de liquidação que excluiu não sindicalizados
  3. 3 se a reabertura de discussão em execução coletiva interrompe ou suspende a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque o termo inicial do prazo prescricional para os servidores não sindicalizados foi o trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática que os excluiu do processo executivo; as posteriores tentativas de reabrir a discussão sobre a matéria não suspenderam ou interromperam a prescrição, razão pela qual a pretensão executória individual estava prescrita e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da extinção do cumprimento de sentença individual