REsp 1393384 - DECISAO

REsp 1393384 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva, pois o delito do art. 306 do CTB tem pena máxima de 3 anos, implicando prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) ocorreu em 2010.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crime De Trânsito (art. 306 Do Ctb), Recebimento Da Denúncia, Prazo Prescricional (art. 109, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prescrição Crime De Trânsito (art. 306 Do Ctb) Recebimento Da Denúncia Prazo Prescricional (art. 109, Iv, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, do Código Penal para definição do prazo prescricional
  3. 3 efeito interruptivo do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva, pois o delito do art. 306 do CTB tem pena máxima de 3 anos, implicando prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) ocorreu em 2010.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.