REsp 1787814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento sobre litispendência na origem, aplica-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição exigindo-se produção probatória para comprovar a ciência inequívoca do dano, e o exame direto de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE; Agravado: MOISES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Agravante

MOISES PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição em ação indenizatória decorrente de usina hidrelétrica
  2. 2 Necessidade de produção de prova para demonstrar a ciência inequívoca do dano e de seus efeitos (actio nata)
  3. 3 Prequestionamento para matérias de ordem pública (litispendência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento sobre litispendência na origem, aplica-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição exigindo-se produção probatória para comprovar a ciência inequívoca do dano, e o exame direto de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a reabertura da instrução para apuração do momento da ciência inequívoca do dano, nos termos do voto do Relator.