REsp 1747487 - ACORDAO

REsp 1747487 - ACORDAO

Não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Enunciado n.º 7/Súmula 7/STJ) e as instâncias de origem reconheceram a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: TEREZA DE MATOS TAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Enunciado N.º 7/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Reexame Do Contexto Fático Probatório Enunciado N.º 7/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA DE MATOS TAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 incidência do Enunciado n.º 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 revisão do julgado e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Enunciado n.º 7/Súmula 7/STJ) e as instâncias de origem reconheceram a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.