EREsp 1838337 - ACORDAO

EREsp 1838337 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: este enfrentou a causa de pedir ao reconhecer a existência de relação contratual decorrente do "Plano 4819", o que afasta a aplicação da prescrição trienal por enriquecimento sem causa e impõe a aplicação do prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Previdência Complementar, Restituição De Contribuições
Processual Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Previdência Complementar Restituição De Contribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas para plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV do CC/2002 versus prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002
  3. 3 Alegada omissão quanto à causa de pedir (pretensão fundada em enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: este enfrentou a causa de pedir ao reconhecer a existência de relação contratual decorrente do "Plano 4819", o que afasta a aplicação da prescrição trienal por enriquecimento sem causa e impõe a aplicação do prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.