AREsp 1814105 - DECISAO

AREsp 1814105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suspensão do prazo prescricional exigiria o reexame de fatos e provas (se o autor constava da relação de beneficiários do processo administrativo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA COSTA MONTEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Processo Administrativo, Suspensão Da Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Reexame De Fatos E Provas Processo Administrativo Suspensão Da Prescrição

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA MONTEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional por processo administrativo instaurado a requerimento de associação
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suspensão do prazo prescricional exigiria o reexame de fatos e provas (se o autor constava da relação de beneficiários do processo administrativo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)