EREsp 1918796 - DECISAO

EREsp 1918796 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no acervo fático, que não houve comprovação de filiação do Município à AMUPE nem de autorização expressa no momento da propositura da ação coletiva, de modo que não se pode reconhecer a interrupção do prazo prescricional; além disso, o STJ não pode revolver matéria fático-probatória em recurso especial, estando o aresto recorrido alinhado à jurisprudência do STF sobre representação por associações (RE 573.232/SC).

Parties
Autor: Município de Belém de Maria/PE; Réu: União; Associação: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoração da verba honorária recursal para 13% do valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, FUNDEB
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição FUNDEB

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Parties

Município de Belém de Maria/PE

Autor

União

Réu

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento das diferenças do FUNDEB referentes a 2009 e 2010
  2. 2 legitimidade ativa de associação para propositura de ação coletiva e seus efeitos interruptivos sobre a prescrição
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo quanto à existência de autorização expressa à AMUPE e aplicação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no acervo fático, que não houve comprovação de filiação do Município à AMUPE nem de autorização expressa no momento da propositura da ação coletiva, de modo que não se pode reconhecer a interrupção do prazo prescricional; além disso, o STJ não pode revolver matéria fático-probatória em recurso especial, estando o aresto recorrido alinhado à jurisprudência do STF sobre representação por associações (RE 573.232/SC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoração da verba honorária recursal para 13% do valor da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida