REsp 1910010 - DECISAO

REsp 1910010 - DECISAO

O STJ concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo; a tentativa posterior do sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo em razão da imutabilidade da coisa julgada, de modo que a execução individual proposta ultrapassou o prazo prescricional e deve ser extinta.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Gomes de Oliveira; Recorrido (fazenda Pública): Estado de Sergipe; Autor Originário/parte Interessada: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Gomes de Oliveira

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido (fazenda Pública)

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Autor Originário/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória estava prescrita
  2. 2 qual o marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de mandado de segurança coletivo
  3. 3 se a reabertura da execução coletiva ou pedidos do sindicato suspendem ou interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo; a tentativa posterior do sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo em razão da imutabilidade da coisa julgada, de modo que a execução individual proposta ultrapassou o prazo prescricional e deve ser extinta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual