AREsp 1794766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fáticoprobatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas visava rediscutir matéria (autoria e materialidade) decidida na esfera criminal; e a prescrição da ação de improbidade deve ser calculada pela pena in abstrato da lei penal (art. 23, II, Lei 8.429/92 e art. 142 Lei 8.112/90), sendo no caso o lapso prescricional de 16 anos para o crime de roubo circunstanciado considerado.

Parties
Agravante/recorrente: AGENOR FERNANDO DE ARAUJO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Independência Das Instâncias, Contagem Prescricional, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Prescrição Cerceamento De Defesa Produção Probatória Independência Das Instâncias Contagem Prescricional +1 more

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Parties

AGENOR FERNANDO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de improbidade administrativa quando o fato também é crime
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fáticoprobatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas visava rediscutir matéria (autoria e materialidade) decidida na esfera criminal; e a prescrição da ação de improbidade deve ser calculada pela pena in abstrato da lei penal (art. 23, II, Lei 8.429/92 e art. 142 Lei 8.112/90), sendo no caso o lapso prescricional de 16 anos para o crime de roubo circunstanciado considerado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.