REsp 1917725 - DECISAO

REsp 1917725 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque as insurgências se limitaram a alegações genéricas e não impugnaram com precisão os pontos omissos ou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283 do STF, e Súmula 211/STJ), e porque o tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória em face da estabilização da coisa julgada quanto à exclusão dos não filiados, de modo que não se comprovou que a discussão posterior teria interrompido o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: IZABEL SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Não Conhecidos (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

IZABEL SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Não Conhecidos (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 início e interrupção do prazo prescricional para execuções individuais contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários na fase de execução de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as insurgências se limitaram a alegações genéricas e não impugnaram com precisão os pontos omissos ou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283 do STF, e Súmula 211/STJ), e porque o tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória em face da estabilização da coisa julgada quanto à exclusão dos não filiados, de modo que não se comprovou que a discussão posterior teria interrompido o prazo prescricional.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.