AREsp 1373663 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MAERSK LINE; Corré: Transportes Pesados Itajai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão Da Terceira Turma
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição, Seguradora Sub Rogada, Súmula 7/stj
Transporte Marítimo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Da Prescrição Seguradora Sub Rogada +1 more

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Parties

MAERSK LINE

Agravante

Transportes Pesados Itajai

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional anual para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso em transporte marítimo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da decadência por falta de comunicação/ protesto de avaria