REsp 1905057 - DECISAO

REsp 1905057 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática na fase de liquidação que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a...

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Parties
Recorrente: Ana Izabel Moura Santos; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado/representante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença individual.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Sindicato
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Sindicato

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Parties

Ana Izabel Moura Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj)

Interessado/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de título coletivo
  3. 3 efeitos de decisão em fase de liquidação sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão monocrática na fase de liquidação que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo; a posterior tentativa do Sindicato de reabrir a execução coletiva em favor de todos os servidores não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, por contrariar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, eventual concordância da Fazenda em processo análogo foi considerada equívoco isolado incapaz de configurar renúncia à prescrição; assim, manteve-se a acolhida da prescrição e a extinção do cumprimento de sentença...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença individual.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que acolheu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual nº 2111800113933.