REsp 1713813 - DECISAO

REsp 1713813 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração (prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02 e majoração de honorários), razão pela qual deu provimento ao recurso especial do BANCO e determinou o retorno dos autos ao TJMS para que analise tais questões, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A; Réu: CLÁUDIO JONER HOLSBACH; Réu: GERMANO FRANCISCO BELLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem (tjms) Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial do BANCO provido; autos retornados ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para suprir omissão e analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Autor

CLÁUDIO JONER HOLSBACH

Réu

GERMANO FRANCISCO BELLAN

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido Retorno Ao Tribunal De Origem (tjms) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02
  2. 2 se houve omissão quanto à majoração dos honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural pignoratícia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração (prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02 e majoração de honorários), razão pela qual deu provimento ao recurso especial do BANCO e determinou o retorno dos autos ao TJMS para que analise tais questões, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial do BANCO provido; autos retornados ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para suprir omissão e analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJMS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.