REsp 1909251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284/STF) e a revisão do ponto relativo à prescrição implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: MILTON JOAO MACHIAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Mora Do Poder Judiciário
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

MILTON JOAO MACHIAVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à penhora e interrupção do prazo prescricional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência da fundamentação e implicações das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284/STF) e a revisão do ponto relativo à prescrição implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa não imposta)