AREsp 1783158 - ACORDAO

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O acórdão confirmou o entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado volta a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior; por consequência, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se é possível pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado volta a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior; por consequência, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.