REsp 1713813 - DECISAO

REsp 1713813 - DECISAO

O recurso especial interposto por CÍCERO e outro foi declarado prejudicado em razão do provimento do recurso especial do Banco, no qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para suprir omissão, tornando incabível o prosseguimento do recurso especial de CÍCERO e outro.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A; Réu: CLÁUDIO JONER HOLSBACH; Réu: GERMANO FRANCISCO BELLAN; Recorrentes/patronos: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA e CREUNEDE RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Determinado No Recurso Do Banco
Outcome
Recurso especial de CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA e CREUNEDE RAMOS PEREIRA julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Autor

CLÁUDIO JONER HOLSBACH

Réu

GERMANO FRANCISCO BELLAN

Réu

CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA e CREUNEDE RAMOS PEREIRA

Recorrentes/patronos

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Determinado No Recurso Do Banco

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da cédula de crédito rural pignoratícia
  2. 2 prazo prescricional aplicável (ação de execução cambial vs ação de cobrança)
  3. 3 fixação e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.20, §4º do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por CÍCERO e outro foi declarado prejudicado em razão do provimento do recurso especial do Banco, no qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para suprir omissão, tornando incabível o prosseguimento do recurso especial de CÍCERO e outro.

Court Disposition

Recurso especial de CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA e CREUNEDE RAMOS PEREIRA julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA e CREUNEDE RAMOS PEREIRA.
  • Publique-se. Intimem-se.