REsp 1911632 - DECISAO

REsp 1911632 - DECISAO

O Tribunal considerou que a discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva cessou com a decisão monocrática transitada em julgado em 17/10/2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, inaugurando a contagem do prazo prescricional de cinco anos para as execuções...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius Santos Ouro; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado Nos Autos/parte Originária: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius Santos Ouro

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Interessado Nos Autos/parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a discussão sobre a legitimidade do sindicato suspende ou impede o curso do prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Se a determinação administrativa/decisão que limitou a execução aos sindicalizados constituiu marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva cessou com a decisão monocrática transitada em julgado em 17/10/2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo, inaugurando a contagem do prazo prescricional de cinco anos para as execuções individuais; a tentativa posterior do Sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu esse prazo, motivo pelo qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.