AREsp 1812642 - DECISAO

AREsp 1812642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção do prazo prescricional em razão de processo pendente que discutia as mesmas pretensões
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial