REsp 1924438 - DECISAO

REsp 1924438 - DECISAO

Tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (afetação), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de recursos que tratem de questão idêntica
  3. 3 Possibilidade de o Relator postergar a apreciação do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária e exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (afetação), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observem-se, logo após, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC