AREsp 1811097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ; em consequência, manteve-se o decisum impugnado e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CÉSAR ANTÔNIO DE PAULA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Evicção Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

CÉSAR ANTÔNIO DE PAULA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação indenizatória por evicção
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ; em consequência, manteve-se o decisum impugnado e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.