AREsp 320955 - DECISAO

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Conhecido o agravo, reconheceu‑se de ofício a prejudicial relativa à consumação da prescrição da pretensão punitiva, porquanto o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão que manteve a sentença em 21/05/2012 e, tendo transcorrido mais de 8 anos, verifica‑se a prescrição das penas aplicadas (superiores a 2 anos e até 4 anos), razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade de FERNANDO MORAIS PINHEIRO.

Parties
Recorrente: FERNANDO MORAIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Prejudicial De Prescrição E Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de FERNANDO MORAIS PINHEIRO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Sonegação De ICMS, Inépcia Da Denúncia, Prova Ilícita Por Coação, Carta Rogatória, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Sonegação De ICMS Inépcia Da Denúncia Prova Ilícita Por Coação Carta Rogatória Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FERNANDO MORAIS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Prejudicial De Prescrição E Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia por falta de descrição do nexo causal entre a conduta e a frustração do tributo
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta coação
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal por carta rogatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, reconheceu‑se de ofício a prejudicial relativa à consumação da prescrição da pretensão punitiva, porquanto o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão que manteve a sentença em 21/05/2012 e, tendo transcorrido mais de 8 anos, verifica‑se a prescrição das penas aplicadas (superiores a 2 anos e até 4 anos), razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade de FERNANDO MORAIS PINHEIRO.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de FERNANDO MORAIS PINHEIRO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de FERNANDO MORAIS PINHEIRO, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
  • Publique-se.