REsp 1908785 - DECISAO

REsp 1908785 - DECISAO

Porquanto a Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional em ações coletivas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, a tramitação do recurso especial e dos agravos que versem sobre a mesma questão deve ser suspensa; determinou‑se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação (tema 1.033)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Ação Civil Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Artigo 405 Do Código Civil, Eficácia Erga Omnes De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Ação Civil Pública Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (afetação - Tema 1.033)
  2. 2 Eficácia erga omnes da sentença proferida na ação coletiva
  3. 3 Local para cumprimento do julgado por credores (foro do domicílio)

Ratio Decidendi

Porquanto a Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional em ações coletivas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, a tramitação do recurso especial e dos agravos que versem sobre a mesma questão deve ser suspensa; determinou‑se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados na decisão
  • Proceder, após, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil