REsp 1916094 - DECISAO

REsp 1916094 - DECISAO

Em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos recursos especiais que tratam da interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva (Tema 1.033), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos afetados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Eficácia Erga Omnes, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo/interesses Transindividuais Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional por ação de protesto ou execução coletiva
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação do título originário de ação civil pública
  3. 3 Eficácia erga omnes da sentença coletiva e cumprimento individual

Ratio Decidendi

Em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos recursos especiais que tratam da interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva (Tema 1.033), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos afetados (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Intimem-se.