AREsp 1637638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relevantes, aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança da dívida líquida constante de instrumento, reconheceu a novação pela confissão de dívida que fixou vencimento antecipado como penalidade (impedindo a rescisão), e a matéria fático-probatória e contratual não é reexaminável em recurso especial; ainda, a agravante não impugnou especificamente fundamento essencial do acórdão, incorrendo no óbice das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DCG Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Novação, Rescisão Contratual, Confissão De Dívida, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Prescrição Novação Rescisão Contratual Confissão De Dívida Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

DCG Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se negativa de prestação jurisdicional/omissão?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de documento?
  3. 3 A confissão de dívida configura novação e impede a rescisão contratual?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relevantes, aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança da dívida líquida constante de instrumento, reconheceu a novação pela confissão de dívida que fixou vencimento antecipado como penalidade (impedindo a rescisão), e a matéria fático-probatória e contratual não é reexaminável em recurso especial; ainda, a agravante não impugnou especificamente fundamento essencial do acórdão, incorrendo no óbice das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação na origem