AREsp 1790675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito relativo ao exercício de 2014 (reconhecível até de ofício conforme Súmula 409/STJ), as questões suscitadas quanto a outros dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a admissão da tese exigiria o reexame de matéria de facto, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Lençoes Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 409/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Município de Lençoes Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito relativo ao exercício de 2014
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício (Súmula 409/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 149, 150, 173, I e 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito relativo ao exercício de 2014 (reconhecível até de ofício conforme Súmula 409/STJ), as questões suscitadas quanto a outros dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a admissão da tese exigiria o reexame de matéria de facto, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.