REsp 1922525 - DECISAO

REsp 1922525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está em consonância com a orientação consolidada desta Corte: o pagamento a menor de parcela da remuneração é relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação; além disso aplicou-se o...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MERUOCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/jeito Procedimental)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Servidor Público, Pagamento a Menor De Parcela Da Remuneração, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Servidor Público Pagamento a Menor De Parcela Da Remuneração Súmula 85/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MERUOCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/jeito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal para parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação
  3. 3 incidência de enunciados e súmulas do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está em consonância com a orientação consolidada desta Corte: o pagamento a menor de parcela da remuneração é relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e, por isso, não se verificou hipótese de provimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.