AREsp 1733993 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas e que o reconhecimento administrativo (Portaria CGRH/MT n. 2.590/2010) importou renúncia tácita à prescrição dos valores discutidos, de modo que o...

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Parties
Agravante: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito e renúncia tácita por reconhecimento administrativo
  2. 2 possível omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 (arts. 8 e 9) e da Súmula 338 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas e que o reconhecimento administrativo (Portaria CGRH/MT n. 2.590/2010) importou renúncia tácita à prescrição dos valores discutidos, de modo que o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%.