EmbExeMS 8659 - DECISAO

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A prescrição foi afastada porque a execução foi proposta dentro do quinquênio previsto pelo Decreto-Lei n.20.910/32 (mandado de segurança transitou em 11/2/2004 e execução em março/2008) e a demora na citação decorreu de tumulto processual (pedidos de desistência e questões de representação), não de inércia dos exequentes; o vício de representação é sanável nos termos do art.13 do CPC/1973 e foram juntadas procurações; quanto à alegada ilegitimidade ativa e risco de pagamento em duplicidade, a CEJU informou não haver perigo de duplicidade no caso de RAPHAEL RENÊ DE SOUZA CAVALCANTE (seu instituidor faleceu antes da impetração e não houve expedição de precatório) e houve homologação de...

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: RAPHAEL RENÊ DE SOUZA CAVALCANTE; Exequente: MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO SILVA; Exequente: RITA CUNHA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO em relação a RAPHAEL RENÊ DE SOUZA CAVALCANTE e prejudicados os embargos à execução opostos em relação a MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO SILVA e RITA CUNHA DE ARAÚJO.
Legal Topics
Prescrição, Vício De Representação Processual, Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Execução De Mandado De Segurança, Gratificação Por Operações Especiais GOE, Honorários
Direito Processual Direito Administrativo Prescrição Vício De Representação Processual Ilegitimidade Ativa Litispendência Execução De Mandado De Segurança Gratificação Por Operações Especiais GOE +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

RAPHAEL RENÊ DE SOUZA CAVALCANTE

Exequente

MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO SILVA

Exequente

RITA CUNHA DE ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 vício de representação processual (procuração)
  3. 3 ilegitimidade ativa e risco de pagamento em duplicidade / litispendência

Ratio Decidendi

A prescrição foi afastada porque a execução foi proposta dentro do quinquênio previsto pelo Decreto-Lei n.20.910/32 (mandado de segurança transitou em 11/2/2004 e execução em março/2008) e a demora na citação decorreu de tumulto processual (pedidos de desistência e questões de representação), não de inércia dos exequentes; o vício de representação é sanável nos termos do art.13 do CPC/1973 e foram juntadas procurações; quanto à alegada ilegitimidade ativa e risco de pagamento em duplicidade, a CEJU informou não haver perigo de duplicidade no caso de RAPHAEL RENÊ DE SOUZA CAVALCANTE (seu instituidor faleceu antes da impetração e não houve expedição de precatório) e houve homologação de...

Court Disposition

Julgo improcedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO em relação a RAPHAEL RENÊ DE SOUZA CAVALCANTE e prejudicados os embargos à execução opostos em relação a MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO SILVA e RITA CUNHA DE ARAÚJO.

Orders

  • Determino que seja retificada a atuação para excluir RITA CUNHA DE ARAÚJO dos autos.
  • Condeno a embargante ao pagamento de honorários fixados em 8% sobre o valor resultante da liquidação do julgado.