REsp 1922567 - DECISAO

REsp 1922567 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, diante da jurisprudência consolidada de que o pagamento a menor de parcela de vencimentos é relação de trato sucessivo e que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme súmulas e precedentes...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MERUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Remuneração De Servidor Público, Súmulas Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Remuneração De Servidor Público Súmulas Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MUNICIPIO DE MERUOCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em relação a parcelas de trato sucessivo
  2. 2 alcance temporal da prescrição quinquenal para parcelas vencidas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, diante da jurisprudência consolidada de que o pagamento a menor de parcela de vencimentos é relação de trato sucessivo e que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.