REsp 1916155 - DECISAO

REsp 1916155 - DECISAO

Por entender que a controvérsia tratada no recurso especial encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.033) decididos pela Segunda Seção, determinou-se a suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados; após, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eficácia Erga Omnes, Juros De Mora, Correção Monetária, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Legitimidade Ativa, Art. 405 CC, Art. 932 IV CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Eficácia Erga Omnes Juros De Mora Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia tratada no recurso especial encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.033) decididos pela Segunda Seção, determinou-se a suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados; após, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
  • Intimem-se.