REsp 1908784 - DECISAO

REsp 1908784 - DECISAO

Tendo a Segunda Seção do STJ afetado recursos repetitivos (Tema 1.033) que versam sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, impõe-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Efeito Erga Omnes, Suspensão De Execução, Afetação De Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Execução De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes da sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade para promover cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de comprovação de associação ao IDEC

Ratio Decidendi

Tendo a Segunda Seção do STJ afetado recursos repetitivos (Tema 1.033) que versam sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, impõe-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ