REsp 1893754 - ACORDAO

REsp 1893754 - ACORDAO

Por se tratar de lei especial que regula o transporte de mercadorias por via d'água, aplica-se o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 a todas as pessoas envolvidas na relação de transporte marítimo, inclusive ao consignatário/importador, de modo que o prazo prescricional da pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga é de um ano contado do término da descarga; tendo a ação sido proposta fora desse prazo, o direito está prescrito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RISA S/A; Recorrido: CLIPPER BULK SHIPPING N.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais Por Transporte Marítimo) / Recurso Especial Interposto Em 13/07/2020; Concluso Ao Gabinete Em 18/09/2020; Julgamento Com Aplicação Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Falta/diminuição De Carga, Decreto Lei 116/1967
Direito Civil Transporte Marítimo Prescrição Indenização Por Falta/diminuição De Carga Decreto Lei 116/1967

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RISA S/A

Recorrente

CLIPPER BULK SHIPPING N.V.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais Por Transporte Marítimo) / Recurso Especial Interposto Em 13/07/2020; Concluso Ao Gabinete Em 18/09/2020; Julgamento Com Aplicação Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga no transporte marítimo: art. 8º do Decreto-Lei 116/67 (ânuo) ou art. 206, §3º, V, do CC/02 (trienal)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 116/67 às relações entre transportador e consignatário/importador

Ratio Decidendi

Por se tratar de lei especial que regula o transporte de mercadorias por via d'água, aplica-se o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 a todas as pessoas envolvidas na relação de transporte marítimo, inclusive ao consignatário/importador, de modo que o prazo prescricional da pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga é de um ano contado do término da descarga; tendo a ação sido proposta fora desse prazo, o direito está prescrito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manter o acórdão do TJ/MA que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015