REsp 1916499 - DECISAO

REsp 1916499 - DECISAO

Considerando a afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS para julgamento do Tema 1.033, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos repetitivos, procedendo-se após conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados no STJ até julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Efeito Erga Omnes, Competência Para Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Efeito Erga Omnes Competência Para Cumprimento De Sentença Suspensão De Processos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de afetação de recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos que versem sobre a questão afetada
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ

Ratio Decidendi

Considerando a afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS para julgamento do Tema 1.033, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos repetitivos, procedendo-se após conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados no STJ até julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados na decisão
  • Após o julgamento dos recursos repetitivos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015