REsp 1880086 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo prescricional foi corretamente fixado na data do último pagamento efetuado pelo avalista (13/02/2012 nos autos), data em que se operou a sub-rogação parcial, e que, por força da legislação cambial, a pretensão executiva é trienal nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66; assim, tendo sido a execução proposta em 20/01/2016, já havia sido ultrapassado o prazo trienal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO; Agravada: NILVA REGINA CELESTINO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Avalista, Ação De Execução, Prazo Prescricional Trienal, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Prescrição Sub Rogação Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Avalista Ação De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Agravante

NILVA REGINA CELESTINO DE CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Execução) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para avalista sub-rogado
  2. 2 incidência do prazo prescricional trienal da ação cambial versus quinquenal do Código Civil
  3. 3 se a sub-rogação pelo avalista altera o prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo prescricional foi corretamente fixado na data do último pagamento efetuado pelo avalista (13/02/2012 nos autos), data em que se operou a sub-rogação parcial, e que, por força da legislação cambial, a pretensão executiva é trienal nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66; assim, tendo sido a execução proposta em 20/01/2016, já havia sido ultrapassado o prazo trienal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC