REsp 1820548 - DECISAO

REsp 1820548 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a iliquidez da dívida e o termo inicial da prescrição; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prover novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando-se por ora a análise dos demais pontos de mérito.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Liquidação De Contrato, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Liquidação De Contrato Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

FCVS

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil
  3. 3 se a dívida é líquida ou exige apuração (incidência do art. 205 e art. 206 do CC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a iliquidez da dívida e o termo inicial da prescrição; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prover novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas, prejudicando-se por ora a análise dos demais pontos de mérito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.