REsp 1916491 - DECISAO

REsp 1916491 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos especiais repetitivos indicados (Tema 1.033).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Cautelar De Protesto, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Cautelar De Protesto Legitimidade Ativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Sobrestamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.033)
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de medidas cautelares de protesto

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos especiais repetitivos indicados (Tema 1.033).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ